AREsp 1830687 - DECISAO

AREsp 1830687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pelo INSS não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente não se apreciaram as questões de mérito suscitadas, e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prazo De Duração Do Benefício, Revisão Administrativa, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Tutela Provisória, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prazo De Duração Do Benefício Revisão Administrativa Data De Cessação Do Benefício (dcb) +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autora (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto à existência de prazo legal para a duração do auxílio-doença quando não fixado pela decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade da regulamentação introduzida pela MP 739/2016 e MP 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, que estipula prazo inicial de 120 dias para auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de cessação do benefício e necessidade de perícia administrativa para verificação da recuperação da capacidade laboral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pelo INSS não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente não se apreciaram as questões de mérito suscitadas, e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula n. 284 do STF