AREsp 1825848 - DECISAO

AREsp 1825848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a fundamentação recursal foi considerada deficiente e genérica (incidindo a Súmula 284 do STF), havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e ausência de prequestionamento de matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada/execuente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Compensação, Incapacidade Laborativa
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/execuente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração (arts. 11, 489 II, 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 impossibilidade de percepção de benefício por incapacidade concomitante ao exercício de atividade laborativa (arts. 11, 42, 46, 59 e 60 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 necessidade de compensação de valores em período coincidido e vedação de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a fundamentação recursal foi considerada deficiente e genérica (incidindo a Súmula 284 do STF), havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e ausência de prequestionamento de matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.