AREsp 1845896 - DECISAO

AREsp 1845896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é própria do STF (art. 102, III, CF/88) e a alegação de ausência de fundamentação (art. 489 CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo a despeito de embargos, havendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), sendo pertinente a valoração do laudo pericial pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE GOMES GONCALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Laudo Pericial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO JOSE GOMES GONCALVES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (ausência de enfrentamento de argumentos)
  3. 3 requisito de prequestionamento para cabimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é própria do STF (art. 102, III, CF/88) e a alegação de ausência de fundamentação (art. 489 CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo a despeito de embargos, havendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), sendo pertinente a valoração do laudo pericial pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.