REsp 1906171 - DECISAO

REsp 1906171 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 905) de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e que os juros de mora se regem pela remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009), deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação do INPC à correção monetária, mantendo-se os demais fundamentos processuais e a incidência dos juros nos termos já fixados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI, IPCA-E, INPC)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 905) de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e que os juros de mora se regem pela remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009), deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação do INPC à correção monetária, mantendo-se os demais fundamentos processuais e a incidência dos juros nos termos já fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para determinar que seja aplicado o INPC para a correção monetária
  • Mantida a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009)