AREsp 1760983 - DECISAO

AREsp 1760983 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não enfrentou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, mesmo superado tal óbice, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão do benefício na qualidade de segurado à data do requerimento e na progressão da doença, fundamentos apoiados no conjunto probatório.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Doença Preexistente, Termo Inicial Do Benefício, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Doença Preexistente Termo Inicial Do Benefício Reexame De Provas +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de segurado ao tempo do requerimento administrativo
  2. 2 Preexistência da doença e progressão/agravamento determinando incapacidade
  3. 3 Termo inicial para início do pagamento do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não enfrentou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, mesmo superado tal óbice, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão do benefício na qualidade de segurado à data do requerimento e na progressão da doença, fundamentos apoiados no conjunto probatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.