AREsp 1835561 - DECISAO

AREsp 1835561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configurou deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisou o mérito do recurso especial, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Coisa Julgada, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Coisa Julgada Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  2. 2 existência de prazo inicial de 120 dias para auxílio-doença quando não fixada DCB em decisão judicial
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configurou deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisou o mérito do recurso especial, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.