REsp 1905112 - DECISAO

REsp 1905112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência citada, a incapacidade que impede o exercício da atividade habitual do segurado, ainda que parcial e temporária e susceptível de reabilitação, autoriza a concessão (restabelecimento) do auxílio-doença; por isso, deu provimento ao recurso para reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício.

Parties
Recorrente: Izabel Gomes de Souza Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer o direito ao restabelecimento do auxílio-doença.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Parcial E Temporária, Perícia Médica, Restabelecimento De Benefício, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Parcial E Temporária Perícia Médica Restabelecimento De Benefício Reabilitação Profissional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Izabel Gomes de Souza Moura

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade parcial e temporária dá direito ao auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Interpretação do art. 59 da Lei 8.213/1991 quanto à necessidade de incapacidade para a atividade habitual
  3. 3 Aplicação do art. 62 da Lei 8.213/1991 sobre reabilitação profissional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência citada, a incapacidade que impede o exercício da atividade habitual do segurado, ainda que parcial e temporária e susceptível de reabilitação, autoriza a concessão (restabelecimento) do auxílio-doença; por isso, deu provimento ao recurso para reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer o direito ao restabelecimento do auxílio-doença.

Orders

  • Reconhecer o direito ao restabelecimento do auxílio-doença.
  • Publique-se.