AREsp 1812836 - DECISAO

AREsp 1812836 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de laudo médico-pericial que justificasse a cessação do auxílio-doença, situação que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Alta Programada, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Auxílio Doença Cessação De Benefício Alta Programada Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo médico-pericial para a cessação do auxílio-doença
  2. 2 ilegalidade da alta programada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de laudo médico-pericial que justificasse a cessação do auxílio-doença, situação que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.