AREsp 1837260 - DECISAO

AREsp 1837260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência das razões recursais que não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Perícia Médica, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Duração Do Benefício Perícia Médica Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 quanto à existência de prazo para a duração do auxílio-doença quando não fixado na decisão judicial
  2. 2 Compatibilidade da MP 739/2016, MP 767/2017 e da Lei 13.457/2017 com a manutenção do benefício por prazo inicial de 120 dias
  3. 3 Possibilidade de fixação judicial de termo final do auxílio-doença versus necessidade de comprovação de recuperação mediante perícia administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência das razões recursais que não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se