REsp 1932239 - DECISAO

REsp 1932239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (pagamento administrativo das parcelas de 01/06/2017 a 30/11/2017), configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a questão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Incapacidade Laboral, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Atraso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Incapacidade Laboral Dissídio Jurisprudencial Multa Por Atraso +2 more

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Parties

ROGÉRIO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 alegada violação do art. 461, § 1º, do CPC/73
  3. 3 pedido de condenação da Autarquia em multa por atraso na implantação do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (pagamento administrativo das parcelas de 01/06/2017 a 30/11/2017), configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a questão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.