AREsp 1848327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Atividade Rural, Qualidade De Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Contemporânea, Carência, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Atividade Rural Qualidade De Segurada Especial Início De Prova Material Prova Contemporânea Carência +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de início de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91)
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 vedação de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.