AREsp 1837281 - DECISAO

AREsp 1837281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das questões discutidas, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal para a duração do auxílio-doença quando não fixada data na decisão judicial (DCB)
  2. 2 incidência dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e da disciplina introduzida pelas MPs 739/2016 e 767/2017 convertida na Lei 13.457/2017
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento das questões discutidas, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.