AREsp 1773587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento consolidado do STJ, benefício previdenciário concedido por decisão judicial não pode ser cessado administrativamente sem que o INSS ajuíze ação revisional ou submeta a matéria ao juízo competente; o INSS pode convocar para nova...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Revisão Administrativa, Ação Revisional, Coisa Julgada Material, Princípio Do Paralelismo Das Formas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Revisão Administrativa Ação Revisional Coisa Julgada Material Princípio Do Paralelismo Das Formas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado?
  2. 2 É necessária a propositura de ação revisional para cessação de benefício concedido judicialmente?
  3. 3 Qual o alcance do princípio do paralelismo das formas e da coisa julgada material no âmbito previdenciário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento consolidado do STJ, benefício previdenciário concedido por decisão judicial não pode ser cessado administrativamente sem que o INSS ajuíze ação revisional ou submeta a matéria ao juízo competente; o INSS pode convocar para nova perícia, mas, constatada a necessidade de cessação, deve submeter a decisão ao juízo da causa, em observância à coisa julgada material e ao paralelismo das formas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial