AREsp 1796060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a legislação (MPs e Lei 13.457/2017) admita a fixação de prazo para revisão (DCB), a cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa violaria o contraditório e a ampla defesa; assim, a data de cessação prevista serve apenas como prazo para nova avaliação e não autoriza o cancelamento do benefício sem perícia que comprove a recuperação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Administrativa Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 validade da alta programada (cancelamento automático)
  3. 3 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a legislação (MPs e Lei 13.457/2017) admita a fixação de prazo para revisão (DCB), a cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa violaria o contraditório e a ampla defesa; assim, a data de cessação prevista serve apenas como prazo para nova avaliação e não autoriza o cancelamento do benefício sem perícia que comprove a recuperação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ