AREsp 1835560 - DECISAO

AREsp 1835560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Requerente/recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Administrativa, Prorrogação Do Benefício, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Administrativa Prorrogação Do Benefício Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

requerente

Requerente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo para a duração do auxílio-doença quando não há DCB em decisão judicial
  2. 2 Necessidade de perícia administrativa para cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da obrigação de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC