AREsp 1835135 - DECISAO

AREsp 1835135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, sendo mantido o entendimento de que, quando a estimativa de recuperação indicada pelo perito for incerta, não se pode fixar termo final do benefício e sua cessação fica condicionada à nova perícia do INSS; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Final Do Benefício (dcb), Prorrogação De Benefício, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Final Do Benefício (dcb) Prorrogação De Benefício Revisão Administrativa Perícia Médica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prazo inicial de duração do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à duração e prorrogação do auxílio-doença
  3. 3 Se a estimativa do perito é suficiente para fixar data de cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, sendo mantido o entendimento de que, quando a estimativa de recuperação indicada pelo perito for incerta, não se pode fixar termo final do benefício e sua cessação fica condicionada à nova perícia do INSS; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem