AREsp 1837270 - DECISAO

AREsp 1837270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força do óbice da Súmula 284/STF (fundamentação do recurso dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido); no mérito da controvérsia sobre a DCB, o acórdão do TRF4 afirmou que a fixação do prazo estimado é discricionária do juiz conforme a prova e que, se for impossível estimar o prazo, não se aplica automaticamente o prazo subsidiário de 120 dias, cabendo à administração convocar o segurado para perícia nos termos do art. 60, §10, da Lei 8.213/91; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Honorários Advocatícios Revisão Administrativa Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre decisões judiciais que concedem auxílio-doença
  2. 2 possibilidade de fixação, pelo juiz, do prazo estimado de duração do auxílio-doença em sentença
  3. 3 aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias disposto no art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força do óbice da Súmula 284/STF (fundamentação do recurso dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido); no mérito da controvérsia sobre a DCB, o acórdão do TRF4 afirmou que a fixação do prazo estimado é discricionária do juiz conforme a prova e que, se for impossível estimar o prazo, não se aplica automaticamente o prazo subsidiário de 120 dias, cabendo à administração convocar o segurado para perícia nos termos do art. 60, §10, da Lei 8.213/91; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial