AREsp 1834736 - DECISAO

AREsp 1834736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, mantendo-se assim o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a impossibilidade de fixar termo final judicial do auxílio-doença quando não há prognóstico seguro; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Prazo De Duração Do Benefício, Revisão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Prazo De Duração Do Benefício Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação das MPs 739/2016 e 767/2017 e da Lei 13.457/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, mantendo-se assim o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a impossibilidade de fixar termo final judicial do auxílio-doença quando não há prognóstico seguro; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial