AREsp 1838450 - DECISAO

AREsp 1838450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho habitual com possibilidade de reabilitação, mantida a concessão do auxílio-doença cuja cessação deve observar o art. 62 da Lei 8.213/91. Foi majorado o percentual dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade, Reabilitação Profissional, Suspensão De Benefício, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Reabilitação Profissional Suspensão De Benefício Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho habitual com possibilidade de reabilitação, mantida a concessão do auxílio-doença cuja cessação deve observar o art. 62 da Lei 8.213/91. Foi majorado o percentual dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial