AREsp 1744608 - DECISAO

AREsp 1744608 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação de dispositivo de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de indicação do repositório ou certidão dos acórdãos paradigmas), implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISAMARA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ISAMARA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Lei 8.213/91 referente à presunção de incapacidade
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 deficiências formais na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo legal e de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação de dispositivo de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de indicação do repositório ou certidão dos acórdãos paradigmas), implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; permanece suspensa a exigibilidade caso reconhecida a gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.