AREsp 1835456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto, o recurso especial foi inadmitido, aplicando-se o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Alta Programada (120 Dias), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Perícia Médica, Comunicação Ao Juízo
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Alta Programada (120 Dias) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Perícia Médica +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação do art. 1.022 do CPC quanto à apreciação do art. 60 §9º da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência dos arts. 71 da Lei 8.212/91 e 59 e 101 da Lei 8.213/91 sobre cessação de benefício após trânsito em julgado
  3. 3 obrigatoriedade da alta programada de 120 dias para benefícios por incapacidade concedidos judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto, o recurso especial foi inadmitido, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.