AREsp 1699855 - DECISAO

AREsp 1699855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévio procedimento administrativo com contraditório e sem realização de perícia médica que ateste a cessação da incapacidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cessar administrativamente o auxílio-doença sem prévia realização de perícia médica?
  2. 2 Legalidade da chamada alta programada (cancelamento automático) à luz do art. 62 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévio procedimento administrativo com contraditório e sem realização de perícia médica que ateste a cessação da incapacidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.