AREsp 1840248 - DECISAO

AREsp 1840248 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos/§/alíneas e ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto), de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Cessação Administrativa De Benefício, Alta Programada, Omissão No Acórdão, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Cessação Administrativa De Benefício Alta Programada Omissão No Acórdão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão alegada ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cessação do benefício por incapacidade após trânsito em julgado sem necessidade de comunicação ao juízo
  3. 3 incidência dos arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos/§/alíneas e ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto), de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.