REsp 1932250 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria revolver prova e fatos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ANGELITA NUNES FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Carência, Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 26 Da Lei 8.213/91
Case Brief
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Parties
ANGELITA NUNES FERNANDES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao art. 26 da Lei 8.213/91
- 2 dispensa de carência para auxílio-acidente
- 3 exigência de carência para concessão de auxílio-doença
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria revolver prova e fatos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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