REsp 1922311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação da renda do trabalho com parcelas retroativas de benefício por incapacidade no período entre indeferimento administrativo e implementação judicial
2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e definição dos índices de correção monetária e juros para condenações de natureza previdenciária
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a pretensão do INSS de excluir os valores do período em que o autor exerceu atividade remunerada após indeferimento administrativo, por reconhecer a possibilidade de cumulação temporária em razão da necessidade de subsistência e da falha administrativa (Tema 1.013/STJ); contudo, foi dada provimento parcial ao recurso quanto à matéria de atualização monetária, determinando-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

• Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; negar provimento quanto ao pedido de exclusão dos valores devidos no período em que o autor exerceu atividade remunerada.