AREsp 1838153 - DECISAO

AREsp 1838153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu a exata compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi decidido o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Perícia Médica, Tutela Provisória, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Perícia Médica Tutela Provisória Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo para a duração do auxílio-doença quando não houver DCB na decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença judicial apenas mediante perícia administrativa que comprove a recuperação da capacidade laborativa
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu a exata compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi decidido o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.