AREsp 1792747 - DECISAO

AREsp 1792747 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica e procedimento administrativo com contraditório; aplicou-se a Súmula 83/STJ para afastar divergência e manteve-se a orientação de que, em caso de concessão judicial, o INSS somente poderá cancelar o benefício após regular constatação da recuperação mediante perícia e, quando aplicável, comunicação ao juízo da causa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Administrativa, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Administrativa Revisão Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença
  3. 3 competência do INSS para promoção de nova perícia durante a pendência de decisão judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica e procedimento administrativo com contraditório; aplicou-se a Súmula 83/STJ para afastar divergência e manteve-se a orientação de que, em caso de concessão judicial, o INSS somente poderá cancelar o benefício após regular constatação da recuperação mediante perícia e, quando aplicável, comunicação ao juízo da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.