AREsp 1848319 - DECISAO

AREsp 1848319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), mantendo-se a compreensão de que, no caso concreto, não era possível fixar a data de cessação do auxílio-doença e que a administração previdenciária pode convocar o segurado para perícia para decidir sobre manutenção ou prorrogação do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Prorrogação De Benefício, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Tutela Provisória Prorrogação De Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal de duração do auxílio-doença quando não fixado pela decisão judicial (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91)
  2. 2 Compatibilidade da previsão de prazo inicial de 120 dias com a manutenção do benefício até perícia administrativa ou judicial
  3. 3 Possibilidade de convocação do segurado para avaliação (art. 60, § 10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), mantendo-se a compreensão de que, no caso concreto, não era possível fixar a data de cessação do auxílio-doença e que a administração previdenciária pode convocar o segurado para perícia para decidir sobre manutenção ou prorrogação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.