REsp 1539696 - DECISAO

REsp 1539696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do benefício em laudo pericial judicial que concluiu pela incapacidade da autora; admitir o recurso implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, enquanto a matéria estiver pendente de recursos, a Autarquia não pode, unilateralmente, modificar em sede administrativa fato já determinado em juízo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido judicialmente antes do trânsito em julgado
  2. 2 vedação à reabertura da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do benefício em laudo pericial judicial que concluiu pela incapacidade da autora; admitir o recurso implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, enquanto a matéria estiver pendente de recursos, a Autarquia não pode, unilateralmente, modificar em sede administrativa fato já determinado em juízo.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se