AREsp 1322158 - DECISAO

AREsp 1322158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados, e os argumentos dos embargantes buscavam, na verdade, reexaminar matéria de fato e prova (valoração do laudo pericial) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à gratuidade da justiça, se já concedida não demanda renovação, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: WILMAR PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILMAR PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à gratuidade da justiça
  2. 2 erro material sobre menção a litispendência/coisa julgada
  3. 3 inadmissão do recurso especial por vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados, e os argumentos dos embargantes buscavam, na verdade, reexaminar matéria de fato e prova (valoração do laudo pericial) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à gratuidade da justiça, se já concedida não demanda renovação, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.