REsp 1913128 - DECISAO

REsp 1913128 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e no entendimento do STF em relação ao art. 1º-F (Tema 810), por entender que: (i) em reexame necessário não é possível agravar a situação da Fazenda Pública convertendo a condenação para auxílio-acidente na ausência de recurso específico do segurado; (ii) a Súmula nº 111/STJ não impediu a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários na fase de liquidação; (iii) para condenações previdenciárias deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período indicado e os juros de mora observam o regime estabelecido nos precedentes...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado/obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Reformatio in Pejus
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Auxílio Acidente Reexame Necessário Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado/obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em sede de reexame necessário, é possível alterar a condenação para concessão de auxílio-acidente sem recurso específico do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 111/STJ após o Código de Processo Civil de 2015 e regular fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias (art.1º-F da Lei 9.494/97, INPC, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e no entendimento do STF em relação ao art. 1º-F (Tema 810), por entender que: (i) em reexame necessário não é possível agravar a situação da Fazenda Pública convertendo a condenação para auxílio-acidente na ausência de recurso específico do segurado; (ii) a Súmula nº 111/STJ não impediu a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários na fase de liquidação; (iii) para condenações previdenciárias deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período indicado e os juros de mora observam o regime estabelecido nos precedentes...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao recurso nos termos do tema n. 905 desta Corte