AREsp 1838232 - DECISAO

AREsp 1838232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Data De Cessação Do Benefício (dcb) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final (DCB) para auxílio-doença por decisão judicial
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (prazo inicial de 120 dias e prorrogação)
  3. 3 Compatibilidade entre concessão judicial de benefício e revisão administrativa pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC