CC 179867 - DECISAO

CC 179867 - DECISAO

Verificado pela análise da petição inicial que o pedido (concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não derivam de acidente de trabalho, declarou-se competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento, porquanto o INSS figura no polo passivo; manteve-se, entretanto, os efeitos da decisão do juízo estadual até manifestação do juízo federal por caráter alimentar do benefício.

Parties
Autora: Andreza Nunhezi Pereira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Fixação De Competência, Nexo Causal, Efeitos De Decisão De Caráter Alimentar
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Parties

Andreza Nunhezi Pereira

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação em que o INSS figura como parte
  2. 2 definição da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 distinção entre demanda previdenciária e ação relativa a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificado pela análise da petição inicial que o pedido (concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não derivam de acidente de trabalho, declarou-se competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento, porquanto o INSS figura no polo passivo; manteve-se, entretanto, os efeitos da decisão do juízo estadual até manifestação do juízo federal por caráter alimentar do benefício.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Anulo o ato decisório proferido pelo juízo incompetente (Juízo Estadual).
  • Mantêm-se os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP até manifestação do Juízo Federal competente, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário.