AREsp 1838282 - DECISAO

AREsp 1838282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na deficiência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC; em consequência, manteve-se a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Alta Programada (120 Dias), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Perícia Médica, Comunicação Ao Juízo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Alta Programada (120 Dias) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade após trânsito em julgado sem prévia comunicação ao juízo (art. 71 Lei 8.212/91; arts. 59 e 101 Lei 8.213/91)
  3. 3 obrigatoriedade ou não de fixação de prazo (alta programada de 120 dias) para auxílio-doença concedido judicialmente (art. 60 da Lei 8.213/91; Lei 13.457/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na deficiência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial