AREsp 1838256 - DECISAO

AREsp 1838256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal para duração do auxílio-doença quando não fixada na decisão judicial (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente apenas mediante perícia administrativa
  3. 3 aplicabilidade da MP 739/2016, MP 767/2017 e da Lei 13.457/2017 quanto à fixação de prazo inicial (DCB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.