AREsp 1848299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Recurso Especial

Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Laboral Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Tutela Provisória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de prazo previsto na legislação para a duração do auxílio-doença quando não houver sua fixação na decisão judicial
2 possibilidade de cessação do auxílio-doença antes de perícia administrativa
3 aplicação da MP 739/2016, MP 767/2017 e da Lei 13.457/2017 em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se e intime-se