AREsp 1849257 - DECISAO

AREsp 1849257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS para não conhecer do recurso especial, por entender esta Corte que as razões recursais delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Benefício Por Incapacidade, Prazo De Duração Do Benefício, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Benefício Por Incapacidade Prazo De Duração Do Benefício Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessário fixar prazo de duração do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 ao caso
  3. 3 se o recurso especial é admissível diante da deficiência de fundamentação em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS para não conhecer do recurso especial, por entender esta Corte que as razões recursais delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.