AREsp 1848331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Benefício Por Incapacidade, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Prorrogação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Benefício Por Incapacidade Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Prorrogação De Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à existência de prazo para duração do auxílio-doença sem fixação judicial da sua duração
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença após 120 dias conforme MP 739/2016, MP 767/2017 e Lei 13.457/2017
  3. 3 manutenção do benefício até verificação de capacidade laborativa por perícia administrativa ou judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.