AREsp 1841404 - DECISAO

AREsp 1841404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito circunstanciado do acórdão recorrido, firmou-se que, quando inexistir prognóstico seguro de reabilitação, o prazo sugerido pelo perito constitui estimativa insuficiente para determinar a data de cessação do auxílio-doença, razão pela qual o benefício deve ser mantido até a constatação da capacidade laborativa por perícia administrativa ou judicial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Termo Inicial, Alta Programada, Perícia Médica, Prorrogação Do Benefício, Cessação Do Benefício
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Termo Inicial Alta Programada Perícia Médica Prorrogação Do Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à duração inicial de 120 dias do auxílio-doença quando não fixada data para cessação
  3. 3 Possibilidade de fixação de prazo para cessação do benefício diante de prognóstico incerto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito circunstanciado do acórdão recorrido, firmou-se que, quando inexistir prognóstico seguro de reabilitação, o prazo sugerido pelo perito constitui estimativa insuficiente para determinar a data de cessação do auxílio-doença, razão pela qual o benefício deve ser mantido até a constatação da capacidade laborativa por perícia administrativa ou judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.