AREsp 1841994 - DECISAO

AREsp 1841994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, pela aplicação da Súmula 284/STF, não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, diante da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a compreensão de que, quando não há prognóstico seguro de reabilitação, não é possível fixar prazo de cessação do benefício sem nova perícia, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Prazo De Cessação Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Prazo De Cessação Do Benefício Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  2. 2 se a cessação do auxílio-doença pode prescindir de nova perícia quando não fixada data para sua duração
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pela aplicação da Súmula 284/STF, não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, diante da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a compreensão de que, quando não há prognóstico seguro de reabilitação, não é possível fixar prazo de cessação do benefício sem nova perícia, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial