AREsp 1848346 - DECISAO

AREsp 1848346 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Prazo De Duração (data De Cessação Do Benefício Dcb), Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Prazo De Duração (data De Cessação Do Benefício Dcb) Revisão Administrativa Tutela Provisória Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 a benefícios concedidos judicialmente
  2. 2 Possibilidade de revisão/cessação administrativa de benefício concedido judicialmente antes do esgotamento da jurisdição de 2º grau
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de fixação de prazo (DCB) quando não for possível determinar previamente a duração do benefício