AREsp 1845510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendendo-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Perícia Médica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Recurso Especial Admissibilidade Recursal Perícia Médica Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a fixação de prazo de duração do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 quanto à duração inicial de 120 dias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.