AREsp 1843025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação específica atacando os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; no mérito da controvérsia sobre o termo de cessação do auxílio-doença, assentou-se que, quando não existe prognóstico seguro sobre a reabilitação, a estimativa do perito é insuficiente para fixar data de cessação, de modo que o benefício deve permanecer até a verificação da capacidade por perícia administrativa ou judicial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Art. 60 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Remessa Necessária Reexame Necessário Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária
  2. 2 fixação do termo de cessação do auxílio-doença quando não há prognóstico seguro
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 após MP 739/2016 e MP 767/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação específica atacando os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; no mérito da controvérsia sobre o termo de cessação do auxílio-doença, assentou-se que, quando não existe prognóstico seguro sobre a reabilitação, a estimativa do perito é insuficiente para fixar data de cessação, de modo que o benefício deve permanecer até a verificação da capacidade por perícia administrativa ou judicial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial