AREsp 1848872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Início De Prova Material, Atividade Rural, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Início De Prova Material Atividade Rural Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Comprovação de atividade rural e início de prova material (art. 55, §3º, Lei n. 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.