AREsp 1841217 - DECISAO

AREsp 1841217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito dos fundamentos do aresto, consolidou-se o entendimento de que, em benefício de natureza temporária sem prognóstico seguro, o juiz pode conceder auxílio-doença sem fixar termo final e não está adstrito ao laudo pericial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Laudo Pericial, Termo Final Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Laudo Pericial Termo Final Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz está adstrito ao laudo pericial
  2. 2 Se é possível fixar termo final para auxílio-doença quando não há prognóstico seguro
  3. 3 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito dos fundamentos do aresto, consolidou-se o entendimento de que, em benefício de natureza temporária sem prognóstico seguro, o juiz pode conceder auxílio-doença sem fixar termo final e não está adstrito ao laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.