AREsp 1848348 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, não se adentrou ao exame do mérito das questões previdenciárias suscitadas; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Alta Programada, Perícia Médica, Omissão Judicial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Alta Programada Perícia Médica Omissão Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à legislação que autoriza o INSS a cessar benefício judicialmente deferido após 120 dias (art. 60 §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91) e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do art. 71 da Lei 8.212/91 e dos arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91 quanto à necessidade de comunicação ao juízo para cessação do benefício após trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade da alta programada e aplicação da Lei 13.457/2017 aos benefícios deferidos judicialmente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, não se adentrou ao exame do mérito das questões previdenciárias suscitadas; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.