AREsp 1842313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e manteve-se o entendimento de que, em casos de benefício temporário com prognóstico incerto, não se fixa termo final sem demonstração da capacidade laboral por perícia. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para esse fim e majorou-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação do auxílio-doença, quando não fixada data para sua duração, pode ocorrer automaticamente após 120 dias sem nova perícia
  2. 2 Interpretação e aplicação dos §8º e §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e das medidas provisórias que os introduziram/replicaram
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e manteve-se o entendimento de que, em casos de benefício temporário com prognóstico incerto, não se fixa termo final sem demonstração da capacidade laboral por perícia. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para esse fim e majorou-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.