REsp 1934352 - DECISAO

REsp 1934352 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015) foi mantida pois sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto à matéria previdenciária, o entendimento do STJ é no sentido de que a alta programada e o cancelamento automático do auxílio-doença são incompatíveis com o art. 62 da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser mantido até a conclusão de procedimento administrativo com contraditório para reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Reabilitação Profissional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Reabilitação Profissional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 ilegalidade da chamada alta programada e cancelamento automático do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015) foi mantida pois sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto à matéria previdenciária, o entendimento do STJ é no sentido de que a alta programada e o cancelamento automático do auxílio-doença são incompatíveis com o art. 62 da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser mantido até a conclusão de procedimento administrativo com contraditório para reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se