AREsp 1844328 - DECISAO

AREsp 1844328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, quando a fixação do termo final do auxílio-doença não for possível em razão das particularidades do caso, o cancelamento do benefício deve ser condicionado à realização de perícia administrativa pelo INSS, e que o §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 autoriza cessação automática apenas quando há omissão na decisão de concessão.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Do Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se para cessar o auxílio-doença é necessária prévia perícia médica quando aplicável o instituto da alta programada previsto no art. 60 da Lei 8.213/1991
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto à cessação automática do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, quando a fixação do termo final do auxílio-doença não for possível em razão das particularidades do caso, o cancelamento do benefício deve ser condicionado à realização de perícia administrativa pelo INSS, e que o §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 autoriza cessação automática apenas quando há omissão na decisão de concessão.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC