REsp 1935704 - DECISAO

REsp 1935704 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido não observou o entendimento consolidado do STJ sobre a impossibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada; determinou-se a manutenção do benefício até que seja realizada nova perícia médica administrativa que ateste a capacidade do segurado. Quanto aos honorários advocatícios, manteve-se a aplicação da Súmula 111/STJ, não concedendo a alteração pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTELA TEREZINHA OLIVEIRA DO PRADO; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Segurado Especial, Honorários Advocatícios, Alta Médica Programada, Perícia Médica, Súmula 111/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Segurado Especial Honorários Advocatícios Alta Médica Programada Perícia Médica Súmula 111/stj

Case Brief

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Parties

ESTELA TEREZINHA OLIVEIRA DO PRADO

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da alta médica programada e necessidade de nova perícia antes do cancelamento do auxílio-doença
  2. 2 incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários advocatícios em ações previdenciárias após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido não observou o entendimento consolidado do STJ sobre a impossibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada; determinou-se a manutenção do benefício até que seja realizada nova perícia médica administrativa que ateste a capacidade do segurado. Quanto aos honorários advocatícios, manteve-se a aplicação da Súmula 111/STJ, não concedendo a alteração pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a manutenção do auxílio-doença deferido pelo Tribunal de origem até que seja realizada nova perícia médica, na esfera administrativa, atestando a capacidade do segurado.
  • Manter o entendimento acerca dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ (incidência apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença), negando provimento ao ponto do recurso que buscava sua alteração.